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                LEI BáSICA DA REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DA REPúBLICA POPULAR DA CHINA

                2014年07月20日 13:54:59 来源:
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                LEI BáSICA DA REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DA REPúBLICA POPULAR DA CHINA

                (Adoptada em 31 de Mar?o de 1993, pela Primeira Sess?o da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China e promulgada pelo Decreto n.o 3 do Presidente da República Popular da China para entrar em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999)

                íNDICE

                 Preambulo

                 Capítulo I - Princípios gerais

                 Capítulo II - Relacionamento entre as Autoridades Centrais e a Regi?o Administrativa Especial de Macau

                 Capítulo III - Direitos e deveres fundamentais dos residentes

                 Capítulo IV - Estrutura política

                 Sec??o 1 - Chefe do Executivo

                 Sec??o 2 - órg?o executivo

                 Sec??o 3 - órg?o legislativo

                 Sec??o 4 - órg?os judiciais

                 Sec??o 5 - órg?os municipais

                 Sec??o 6 - Funcionários e agentes públicos

                 Sec??o 7 - Juramento de fidelidade

                 Capítulo V - Economia

                 Capítulo VI - Cultura e assuntos sociais

                 Capítulo VII - Assuntos externos

                 Capítulo VIII - Interpreta??o e revis?o desta Lei

                 Capítulo IX - Disposi??es complementares

                 Anexo I - Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da Regi?o Administrativa Especial de Macau

                 Anexo II - Metodologia para a Constitui??o da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau

                 Anexo III - Leis Nacionais a Aplicar na Regi?o Administrativa Especial de Macau



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